Prefeitura de Ribeirão Preto é condenada a devolver R$ 2.714,69 mais correções, referente a ITBI cobrado errado em imóveis comprados na planta.

O ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal e recai sobre a transferência de um bem à outra pessoa, em Ribeirão Preto a alíquota é de 2%. Comprar um imóvel na planta significa comprar uma fração de terreno e financiar a construção, ou seja, o ITBI deve recair sobre o [...]