Esse é um tema que tem gerado bastante repercussão na cidade de Ribeirão Preto. A RMR, escritório especializado no direito imobiliário em Ribeirão Preto, foi pioneira nessas ações de ITBI sobre imóvel na planta, discutindo a base de cálculo do tributo. 

Em resumo, o ITBI incide sobre o imóvel que está sendo transmitido naquele momento, já existem duas sumulas do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo: 

Sumula 110:

“O imposto de transmissão “inter vivos” não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.”

E sumula 470:

“O imposto de transmissão “inter vivos” não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.”

Quando o consumidor faz uma compra de imóvel na planta, em suma, ele adquire um terreno e financia a construção (isso pode ser verificado no contrato de financiamento, no título do contrato e nas primeiras páginas encontra-se o valor do terreno).

Essa é uma irregularidade desconhecida até mesmo por quem comercializa os imóveis, é uma cobrança equivocada por parte da prefeitura de Ribeirão Preto. 

Uma vez pago o valor maior do ITBI, deve-se pedir judicialmente os valores de direito do consumidor, já que a prefeitura ainda mantém tal prática abusiva e administrativamente não faz esse ressarcimento. 

Os valores dependem de caso a caso, mas em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, para imóveis entre R$ 150 e R$ 200 mil reais notamos ressarcimentos da ordem de R$ 3.500,00 à próximos de R$ 4.000,00. Frente ao valor do imóvel, talvez não seja uma grande variação, em termos percentuais, mas o valor em si é substancial! 

Comprar um imóvel é uma grande conquista, e qualquer equívoco, seja contratual ou negocial, reflete em perdas financeiras que podem ser irreversíveis!

É muito importante se consultar com um advogado imobiliário. Consultar um advogado é um conceito parecido ao consultar-se com um médico. 

Se você tem algum problema cardíaco ou quer fazer exames preventivos, você não vai em um ortopedista, não é mesmo?